Enquanto a capital aumenta o número de vagas via TAC, em Tangará a Justiça lança mão de liminar para obrigar o poder público a criá-las
LUCIANA MENOLI/Redação DS
Há 10 anos que o município não constrói sequer escolas em Tangará da Serra. Isso quer dizer que no governo Ladeia, não surgiram novas vagas na rede de ensino municipal, a não ser em prédios alugados de particulares ou emprestados do estado, em forma de extensão. A maioria das vagas ainda foi criada pela aquisição das escolas particulares, em que hoje estão instalados Ayrton Senna e Antenor Soares, também antes do atual governo e de seu primeiro mandato.
As únicas duas novas construções são as duas novas creches, no Jardim Atlântida e Paulista, que suprem, de acordo com a Secretaria Municipal de Educação, mais de 300 vagas. Estas novas edificações, porém, foram feitas por força de liminar, conforme ação civil pública do Ministério Público Estadual, que exige a criação de mais de 4.300 vagas até o ano de 2016.
A mesma liminar, que tramita em regime de urgência, ainda não tem prazo definido para julgamento. Enquanto isso, o município alega ter alocados recursos do FNDE, os quais constam apenas os pedidos de recursos anexados ao processo. Neste contexto e por força de liminar, até a sentença não ser proferida, o município tem que criar mais 500 vagas até o final de 2011.
De acordo com Valmíria Oenning, secretária de Educação e Cultura do município, os recursos estão realmente alocados e o projeto já se encontra na Seplan, onde serão construídas as creches do Jardim San Diego, com recursos de PAC 2, e do Jardim Califórnia e Alto da Boa Vista, com recursos do FNDE, além de mais cinco salas no CME João Maria, quatro na nova do Jardim Atlântida, três no Jardim Paulista, também nova, e mais quatro no Futuro Brilhante, além das duas salas que serão reformadas de imediato para abrigar as vagas faltantes na Creche Tia Lina, na Vila Esmeralda.
O AGORA - Porém, todas as 'arrumações' a que o poder público se refere ainda demandam tempo. Enquanto isso, crianças estão fora das salas de aula e o que comprova isso são as várias solicitações de vagas ao Conselho Tutelar – as listas de espera em escolas como Sílvio Paternez, Ayrton Senna, Tia Lina, Antenor Soares, José Nodari.
Em visita a Promotoria, o promotor da Infância e Adolescência, Renée de Ó Souza mostrou, a reportagem do DS, um calhamaço de cerca de cem solicitações de vagas proferidas por pais ao Conselho Tutelar. “E o Conselho tem mais um tanto destes aqui, que vai enviar brevemente a Promotoria”, salientou o promotor, que explica que o primeiro caminho para os pais é recorrer ao Conselho tutelar, depois a Promotoria e Defensoria Pública. Autor da liminar contra o município quanto a expansão do número de vagas, Renée disse ainda que não foi comunicado sobre o início das aulas nas novas creches e também não viu previsão orçamentária para este ano que prevê a construção das outras unidades e que isto comprova a desorganização da administração pública. O DS tentou entrar em contato com o secretário de Planejamento, Clovis Batista, na tarde de sexta-feira, mas ele encontrava-se em reunião e não pode atender a reportagem, para que os prazos previstos para as novas construções fossem verificados.
Junto ao processo, no qual constam essas solicitações, vêm as respostas dos diretores de escolas e da Semec, em que constam desde o 'não há vagas' até que foi sugerido outra unidade escolar aquele aluno determinado. Contudo no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), há um capítulo que dita que o correto é que a escola seja o mais próximo possível da residência do aluno, o que não está ocorrendo.
Baseado nesta normativa, na semana passada um pai conseguiu uma vaga no Silvio Paternez para a filha de 6 anos. “Tinha 13 pessoas na fila de espera na minha frente, fui a Promotoria e uma hora depois conseguiram uma vaga para minha filha. E os outros 13 que foram lesados, pois passaram minha filha na frente?”, indaga o pai indignado com a situação em que se encontra a educação municipal.
LIMINAR – A Promotoria fez um levantamento no qual consta cerca de 300 pessoas aguardando disponibilização de vagas nas creches e pré-escolas, partindo daí a base para a liminar, onde, neste levantamento, existem cerca de 7.136 crianças com até cinco anos em Tangará da Serra.
Destas, atualmente, seriam 2.495 vagas ofertadas pelo município, ou seja, um déficit de 4.361 vagas, motivando a liminar, já que o Plano Municipal da Educação, de 2008, que previa esta ampliação na oferta de vagas para a Educação Infantil, foi esquecido. A construção das duas novas creches ainda tem brechas, já que a do Jardim Atlântida não foi acabada, em sua parte externa, mesmo assim as aulas tiveram início, com remanejamento de professores, inclusive. Também, a do Jardim Paulista começa a funcionar provavelmente no dia 28, já que a Semec espera o resultado do Concurso e do seu segundo Teste Seletivo, o simplificado, e, ainda, não chegou o mobiliário.
De acordo com a liminar e se homologada sentença positiva a ela, o poder publico tangaraense fica obrigado a oferecer mais 500 vagas até o final deste ano, 500 em 2012, 500 em 2013, 561 em 2014, mil em 2015 e mais mil em 2016, suprindo a demanda. “Não exigimos que o governo municipal construa novas escolas, ele pode alugar prédios, como já fez. Apenas exigimos que cumpra o ECA quanto ao direito a escola que toda a criança tem. Caso isso não aconteça, pode responder por improbidade administrativa”, salientou o promotor.
TAC – Um dos temas abordados pelo promotor da Infância, é a necessidade de o MPE entrar com liminar em Tangará, enquanto em outros municípios de Mato Grosso são assinados Termos de Ajuste de Conduta entre o município e o Poder Judiciário. Em Cuiabá, por exemplo, na semana passada foi assinado um TAC, em que até o final do próximo ano, a capital terá que criar mais 2.464 vagas para atender a Educação Infantil. Consta no acordo, que as vagas serão disponibilizadas em quatro etapas, beneficiando diversos bairros da capital. O TAC foi firmado na última terça-feira.
De acordo com o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Júnior, o município reconhece a necessidade imediata de ampliar o número de vagas existentes, por meio da construção de novas unidades de creches e pré-escolas, ampliação das já existentes ou convênios com entidades. “A administração municipal demonstra possuir responsabilidade educacional com as crianças ao assumir o referido compromisso”, ressaltou ele.
O TAC prevê que na primeira e na segunda etapa deverão ser criadas 288 vagas em creches e 160 nas pré-escolas. As vagas, que serão destinadas ao bairro Liberdade, terão que ser ofertadas até 30 de junho de 2011. Já na terceira etapa, mais 288 vagas em creches e 160 na pré-escola terão que ser ofertadas até o dia 30 de junho de 2012, no bairro Paiaguás. A quarta etapa encerrará no dia 31 de dezembro de 2012 e prevê a construção de sete centros de Educação Infantil nos bairros Pedra 90, Jardim Aroeiras, Real Parque, Parque Nova Esperança, Centro América, 1º de Março e Três Barras.
A fiscalização do Termo de Ajustamento de Conduta será feita pelo Ministério Público, pelo Conselho Tutelar de Cuiabá, associações e entidades do município. Caso a administração municipal não cumpra o acordo, terá que arcar com multa diária no valor de R$ 3 mil, que será revertida para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cuiabá.
Ainda, em relação a atual estrutura física das creches do município, o promotor de Justiça disse que irá aguardar o envio do relatório elaborado pela Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea-MT) para instaurar inquérito civil e adotar as devidas providências.
Rondonópolis é outro município que recorreu ao TAC para solucionar a questão. Ao que consta, apenas num outro município em todo o estado, o MPE teve que recorrer a força de liminar para a adequação. Quanto ao processo de improbidade administrativa, que pode ser juntado a esta liminar, seria apenas mais um em meio a tantos outros a que a administração de Julio Cesar Ladeia já responde.
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